Detalhes do Acórdão - 501/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 501

Acórdão

501/2021

Processo

287895/2019

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

11/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2496

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALEXANDRE LORGA, DOMINGOS DE MELO TRINDADE GUERRA, FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA e outros.

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FUNDAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE RECEITAS PRÓPRIAS SIGINIFICATIVAS. DEPENDÊNCIA DO ORÇAMENTO DO ESTADO. IRREGULARIDADES. Caracterização da dependência da FUNEAS em relação ao orçamento do Estado do Paraná. Ausência de realização de concurso público pela FUNEAS para composição do seu quadro permanente. Criação de empregos e cargos em comissão e fixação de remuneração por meio de ato diverso de lei. Vinculação e equiparação remuneratória da Diretoria Executiva da FUNEAS com o subsídio dos Secretários de Estado. Dispensa indevida de procedimentos licitatórios, extrapolação do prazo de 180 dias para contratações emergenciais e pagamento administrativo sem o devido respaldo contratual. Irregularidade das contas. Ressalvas. Determinações. Recomendações e multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de realização de concurso público pela FUNEAS para composição do seu quadro permanente. Criação de empregos e cargos em comissão e fixação de remuneração por meio de ato diverso de lei. Vinculação e equiparação remuneratória da Diretoria Executiva da FUNEAS com o subsídio dos Secretários de Estado. Dispensa indevida de procedimentos licitatórios.