Detalhes do Acórdão - 478/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 478

Acórdão

478/2021

Processo

532008/2019

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Contratação de serviços médicos via licitação. Não demonstração do caráter complementar do ajuste. Impossibilidade de utilização da modalidade licitatória pregão. Necessidade de divulgação da íntegra do procedimento no Portal de Transparência. Pela procedência parcial do pedido, com RECOMENDAÇÕES e DETERMINAÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços médicos via licitação. Não demonstração do caráter complementar do ajuste. Impossibilidade de utilização da modalidade licitatória pregão. Necessidade de divulgação da íntegra do procedimento no Portal de Transparência.