Detalhes do Acórdão - 479/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 479

Acórdão

479/2021

Processo

703414/2020

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

BRITTO PRODUCOES, LOCACOES E MONTAGENS EIRELI, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Maringá. Contratação de serviços de decoração natalina. Pela improcedência e pela expedição de recomendação à municipalidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de decoração natalina. Houve a aglutinação indevida dos serviços licitados, em prejuízo à competitividade do certame. Exclusividade de lote para microempresas e empresas de pequeno porte. Edital exigiu desnecessariamente a apresentação de Registro de Profissional Técnico Engenheiro Elétrico. A documentação exigida nos itens 4.1.3. “a”, “b”, “c” e “d” para habilitação no certame, deveria ser exigida somente da empresa vencedora. Cabimento da exigência de Certidão de Acervo Técnico. Exigência quanto à comprovação de aptidão para o desempenho da atividade com o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de evento seria completamente ilegal. Desconformidade do prazo de validade das certidões.