Detalhes do Acórdão - 495/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 495

Acórdão

495/2021

Processo

484999/2018

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MATINHOS, ADRIANA DE FATIMA FERREIRA, AGUSTINHO DE PAULA SANTOS e outros.

Ementa

Representação. Procedência. Pagamento de diárias em desacordo com a legislação municipal. Restituição de valores, aplicação de multas e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de diárias.