Detalhes do Acórdão - 494/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 494

Acórdão

494/2021

Processo

286208/2018

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. TERCEIRIZAÇÃO SEM PRÉVIO PLANEJAMENTO. TERMOS DE CREDENCIAMENTO DESPROVIDOS DE FORMALIDADES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PERTENCENTES A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. FISCALIZAÇÃO INVIABILIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. SOBREPOSIÇÃO DE VÍNCULOS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES AO MUNICÍPIO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de planejamento do serviço de saúde, aos termos de credenciamento sem observância das formalidades legais, desprovidos de regras claras, objetivas e transparentes, à contratação de empresas cujos sócios são servidores públicos, à sobreposição de vínculos e ao deficiente controle da execução dos serviços