Detalhes do Acórdão - 472/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 472

Acórdão

472/2021

Processo

52851/2021

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO TARANTINI FILHO e MUNICÍPIO DE URAÍ

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Uraí. Irregularidade na Gestão Fiscal e Pendências no cumprimento da Agenda de Obrigações e no SIT. Pelo indeferimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Entidade que não está em dia com as prestações contas no Sistema Integrado de Transferências (SIT).