Detalhes do Acórdão - 383/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 383

Acórdão

383/2021

Processo

254385/2020

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Classificação da Decisão

Interessados

GERMANO BORINO CARVALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRETAMA

Ementa

Prestação de contas de regime próprio de previdência municipal. Ausência de relatório do controle interno. Item contemplado no escopo das prestações de contas de entidades municipais. Adoção de medidas que estavam ao alcance do gestor da entidade para regularização da falha. Ausência de outras irregularidades. Conversão em ressalva. Exclusão da determinação de representação à Câmara Municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019, devidamente corrigida no exercício de 2020. Ausência de relatório do controle interno no exercício.