Detalhes do Acórdão - 348/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 348

Acórdão

348/2021

Processo

388479/2014

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSO FRANCISCO GUSSO, LEOCILDA TEREZINHA TOMIELLO FILUS, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Procedência parcial. Irregularidade por violação do art. 9°, III, da Lei de Licitações e aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Alteração do quadro societário para contratação de empresa pertencente a servidor municipal. Aplicação da multa do art. 87, IV, “g”, da LC 113/05 contra o servidor e o Prefeito Municipal responsável. Remessa ao MPE, sem prejuízo das demais determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alteração do quadro societário para contratação de empresa pertencente a servidor municipal.