Detalhes do Acórdão - 363/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 363

Acórdão

363/2021

Processo

359224/2016

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

12/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2497

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, CENTRAL DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANÁ, GABRIEL DO ROZARIO ANTUNES e outros.

Ementa

Prestação de contas municipal. 1º gestor – regularidade. 2º gestor  – Irregularidade. Falta de encaminhamento da Demonstração do Resultado do Exercício, da publicação das demonstrações financeiras, do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício, e dos documentos componentes da Prestação de Contas, conforme relacionado pela Coordenadoria de Gestão Municipal. Ressalva. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de encaminhamento da Demonstração do Resultado do Exercício, da publicação das demonstrações financeiras, do parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício, e dos documentos componentes da Prestação de Contas. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal.