Detalhes do Acórdão - 496/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 496

Acórdão

496/2021

Processo

797095/2019

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

16/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2499

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, LIMPATUR LIMPEZA URBANA LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Santo Antônio da Platina. Pregão Presencial n.º 74/2019. Coleta e transporte de resíduos sólidos. Empresa que participa grupo econômico, não sendo possível se utilizar dos benefícios deferidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (art. 3°, § 4°, da LC 123/06). Parcial procedência. Exclusão da Empresa do certame, ou, caso já tenha sido realizada a adjudicação do respectivo objeto, que seja extinto o respectivo vínculo contratual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Empresa que participa grupo econômico, não sendo possível se utilizar dos benefícios deferidos pelo Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (art. 3°, § 4°, da LC 123/06).