Detalhes do Acórdão - 509/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 509

Acórdão

509/2021

Processo

354192/2016

Data da Sessão

10/03/2021

Data de Publicação

22/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2503

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO PENITENCIÁRIO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, FRANCISCO ALBERTO CARICATI, FUNDO PENITENCIÁRIO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN. Transferência ao Tesouro Geral do Estado do superávit financeiro acumulado até o exercício de 2014 e das disponibilidades financeiras apuradas ao final do exercício de 2015. Descaracterização da estrutura legal, financeira e contábil do Fundo. Inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos das Leis Estaduais nº 17.579/2013 e nº 18.375/2014, alteradas, em parte, pela Lei Estadual nº 18.468/2015. Desvio de finalidade na utilização dos recursos. Incidente de Inconstitucionalidade nº 997530/16 julgado procedente. Art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 18.375/2014 declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (ADI nº 1.490.567-6), com efeitos ex nunc, desde o deferimento da medida cautelar (20/06/2016). Condutas amparadas em dispositivo legal com eficácia à época. Recomposição dos valores. Inviabilidade. Restabelecimento da natureza especial contábil do Fundo. Medidas a serem adotadas pelo Governo do Estado, conforme recomendações e determinações expedidas em suas contas anuais. Ausência de dano ao erário. Regularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Incidente de Inconstitucionalidade nº. 997.530/2016. ADIn nº 1.490.567-6 (NU 0000769-31.2016.8.16.0000). ADI nº. 1.438.766-3.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência ao Tesouro Geral do Estado do superávit financeiro acumulado até o exercício de 2014 e das disponibilidades financeiras apuradas ao final do exercício de 2015. Descaracterização da estrutura legal, financeira e contábil do Fundo. Inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos das Leis Estaduais nº 17.579/2013 e nº 18.375/2014, alteradas, em parte, pela Lei Estadual nº 18.468/2015. Desvio de finalidade na utilização dos recursos. Incidente de Inconstitucionalidade nº 997530/16 julgado procedente. Art. 1º, inciso VI, da Lei Estadual nº 18.375/2014 declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (ADI nº 1.490.567-6), com efeitos ex nunc, desde o deferimento da medida cautelar (20/06/2016).