Detalhes do Acórdão - 514/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 514

Acórdão

514/2021

Processo

480008/2020

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

30/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2509

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE, PAULO VITOR PORTELA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Faxinal. Monitoramento de achado de auditoria (PAF 2017). Fixação de verbas transitórias sem critérios objetivos. Instruções da CMEX, CGM e MPTC pela procedência. Pela procedência da presente Tomada de Contas Extraordinária em razão da irregularidade do objeto, com imposição de sanções e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fixação de verbas transitórias sem critérios objetivos.