Detalhes do Acórdão - 524/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 524

Acórdão

524/2021

Processo

96409/2021

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

30/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2509

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e VITORIO ANTUNES DE PAULA

Ementa

Certidão Liberatória – Não comprovação de cumprimento de decisões do TCE/PR – Início de mandato de Prefeito não reeleito; Deferimento do pedido, consoante previsão do art. 296, do RITCE/PR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Certidão liberatória positiva com efeito de negativa (conforme previsão do art. 296, do RITCE/PR), observada o requerimento realizado em início de mandato do Executivo municipal não reeleito.