Detalhes do Acórdão - 528/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 528

Acórdão

528/2021

Processo

80262/2019

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

30/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2509

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, CLEMENTINA BRESSAN, GIOVANI DE SOUZA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Área da saúde municipal. Terceirizações de profissionais de saúde. Achado 01 – Contratação de serviços médicos sem realização de prévia licitação ou concurso público. Achado 02 – Insuficiente controle de ponto. Achado 03 – Exercício de funções de gestão e fiscalização por funcionários com vínculo precário junto à Administração. Achado 04 - Ocorrência de desvio de função. Achado 05 – Existência de diferenças salariais para exercício de funções idênticas. Pela irregularidade das contas, com a aplicação de multas e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços médicos sem realização de prévia licitação ou concurso público. Insuficiente controle de ponto. Exercício de funções de gestão e fiscalização por funcionários com vínculo precário junto à Administração. Ocorrência de desvio de função. Existência de diferenças salariais para exercício de funções idênticas.