Detalhes do Acórdão - 529/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 529

Acórdão

529/2021

Processo

774581/2013

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

30/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2509

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 58/2012. (Número SIT: 10002))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: a) Ausência de publicidade do concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. b) Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. g) Realização de despesas a título de “custos operacionais”, sem comprovação. c) Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. Ressalva em razão das despesas com “tarifas bancárias”. Falhas formais objeto de recomendação. Determinação de devolução de valores de forma solidária. Aplicação de multas e outras providências. Irregularidade das contas com ressalvas e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de publicidade do concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira. Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. Realização de despesas a título de “custos operacionais”, sem comprovação. Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias.