Detalhes do Acórdão - 530/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 530

Acórdão

530/2021

Processo

473973/2016

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

30/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2509

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL - ADES, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4127/2011. (Número SIT: 4151))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões. Abertura de conta corrente em banco não permitido. Inocorrência de dano ao erário. Ausência de prejuízo à fiscalização. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade com ressalvas das contas e recomendações, conforme precedentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões. Abertura de conta corrente em banco não permitido.