Detalhes do Acórdão - 536/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 536

Acórdão

536/2021

Processo

177492/2007

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AKON COMERCIAL EXPORTADORA E SERVICOS LTDA, ALVARO GILMAR ESTEVAM DE ARAUJO, ARIOVALDO COSTA PAULO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Afastamento da preliminar de incompetência dos Tribunais de Contas para o julgamento dos Prefeitos. Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do alcance do RE 848.826 do Supremo Tribunal Federal. Irregularidade das contas, em razão da infração ao art. 3º da Lei Federal nº 9.790/999, aos princípios impessoalidade, da economicidade e da competitividade quando da celebração de convênio, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de eventual dano ao erário decorrente de fatos apurados no relatório de inspeção.