Detalhes do Acórdão - 539/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 539

Acórdão

539/2021

Processo

551880/2010

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO BRAMBILLA, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do termo definitivo de cumprimento de objetivos. Existência de saldo de convênio no valor de R$ 27,25 (vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) não utilizado nem restituído ao órgão repassador. Atraso de 214 (duzentos e quatorze) dias na entrega da prestação de contas.