Detalhes do Acórdão - 546/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 546

Acórdão

546/2021

Processo

270950/2020

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PORTO RICO, JOSÉ AMARILDO GARBELINE e MARCOS CHRISTIAN SARTORI LIMA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo Previdenciário Municipal de Porto Rico. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Irregularidade das contas. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Relatório do controle interno com situações passíveis de indicação de irregularidade (ausência de documentação comprobatória da qualificação do responsável pelo controle interno). Ausência do certificado de regularidade previdenciária emitido pelo Ministério da Previdência Social.