Detalhes do Acórdão - 572/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 572

Acórdão

572/2021

Processo

92530/2013

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

CRECHE PEQUENO CIDADÃO, MIGUEL MARTINS DE MELO, MOACIR SILVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 042/2012. (Número SIT: 3181))

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização indevida de serviços públicos, Ausência de Certidões na formalização da transferência. Ausência de Certidões durante a execução da transferência. Instrumento de transferência não atende às formalidades exigidas pelo TCE-PR. Dotação orçamentária do Concedente está em desacordo com a natureza das despesas do convênio. Despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação, incorrendo-se em despesas irregulares não autorizadas no plano de trabalho.