Detalhes do Acórdão - 574/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 574

Acórdão

574/2021

Processo

105340/2017

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

31/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2510

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA PALMIRA VIEIRA PIMENTA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCACIONAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO, CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2016. (Número SIT: 28702))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades, ressalvas, restituição de valores, multas e expedição de recomendações aos jurisdicionados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de certidões na formalização e nos repasses e as inconsistências no processamento de informações do SIT. Ausência do termo de fiscalização/cumprimento de objetivos. Prestação (terceirização) de serviços públicos finalísticos por profissionais contratados pela entidade, cuja remuneração não está contemplada no índice de gastos com pessoal do Município. Rendimento financeiro não computado/somado aos repasses. Parcelamento de encargos sociais e pagamentos efetuados em atraso durante o período da parceria. Pagamentos incompatíveis com a média de remuneração dos contratados. Pagamentos a contratados que também ocupavam cargos públicos “acumuláveis”. Pagamento de despesas de responsabilidade exclusiva da entidade. Pagamentos a funcionária em níveis incompatíveis com a média de remuneração dos demais contratados. Pagamentos a contratados com potencial parentesco com agentes políticos. Ausência parcial de extratos bancários. Mudança na forma (prestador) dos serviços públicos finalísticos prestados sem comprovação de economicidade na escolha.