Detalhes do Acórdão - 564/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 564

Acórdão

564/2021

Processo

133659/2013

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

05/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2511

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, ESTANISLAU MATEUS FRANUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2011/2011. Prestação de Contas Anual. (Número SIT: 9122))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Ausência parcial de extratos bancários; II. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas de pessoal; III. Realização de despesas à título de custos operacionais e empréstimos; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de clínicas médicas; V. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto Federal n.º 3.100/1999; VI. Terceirização indevida de serviços públicos de saúde, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem concurso público, por parte da Concedente; VII. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da OSCIP parceira; VIII. Falha na fiscalização do convênio; e IX. Ausência de demais documentos do convênio. Sanções: Devolução de recursos repassados, aplicação de multas administrativas, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: X. Realização indevida de despesas à título de retenções previdenciárias; e  XI. Divergência entre o valor efetivamente repassado e os créditos informados nos extratos bancários. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência parcial de extratos bancários. Ausência de documentos complementares necessários à validação das despesas de pessoal. Realização de despesas à título de custos operacionais e empréstimos. Realização de despesas não comprovadas à título de clínicas médicas. Descumprimento das exigências da Lei Federal n.º 9.790/1999 e do Decreto Federal n.º 3.100/1999. Terceirização indevida de serviços públicos de saúde, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em contratação de pessoal sem concurso público, por parte da Concedente. Ausência de Concurso de Projetos para a escolha da OSCIP parceira. Falha na fiscalização do convênio. Ausência de demais documentos do convênio. Realização indevida de despesas à título de retenções previdenciárias. Divergência entre o valor efetivamente repassado e os créditos informados nos extratos bancários.