Detalhes do Acórdão - 565/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 565

Acórdão

565/2021

Processo

1069287/2014

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

05/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2511

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

PARANA ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, FUNDAÇÃO CANAL 20 DE CASCAVEL, HÉLIO RENATO WIRBISKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 23/2012/2012. (Número SIT: 12721))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Objeto inapropriado para transferência voluntária. Sanções: Devolução de recursos repassados, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: II. Atrasos na apresentação da prestação de contas; III. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; IV. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais; V. Ausência de certidões; e VI. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos. Encaminhamento à CMEX para providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Objeto inapropriado para transferência voluntária. Atrasos na apresentação da prestação de contas. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais. Atraso da Tomadora no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões. Ausência do Termo de Cumprimento dos Objetivos.