Detalhes do Acórdão - 566/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 566

Acórdão

566/2021

Processo

160513/2015

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

05/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2511

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FAVI - COMUNIDADE TERAPÊUTICA FONTE DE ÁGUA VIVA DE ARAUCÁRIA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MAHER ASAED e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 127/2013. (Número SIT: 19693))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas. Ressalvas: I. Repasses realizados fora da vigência do convênio; II. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; III. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços; IV. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e V. Saldo contábil não comprovado. Recomendação: VI. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências e à DP para encerramento e arquivamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Repasses realizados fora da vigência do convênio. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Despesas realizadas sem a comprovação do regular processo de compra ou de pesquisas de preços. Despesas comprovadas por meio de recibos simples. Saldo contábil não comprovado. Ausência de certidões.