Detalhes do Acórdão - 580/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 580

Acórdão

580/2021

Processo

89843/2016

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

14/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2518

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, DARCI ALVES DA ROSA e outros.

Ementa

Ato de inativação. Incidente de Inconstitucionalidade. Acórdão n.º 3555/18-TP. Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 5.773/11, do Município de Cascavel, versando sobre a forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão pelo Acórdão n.º 3267/19-TP. Modulação que favorece o benefício concedido antes de 29/11/18. 2. Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cascavel contra as decisões tomadas no Incidente de Inconstitucionalidade. Liminar concedida e posteriormente cassada, em função da denegação do mandamus. Validade dos julgamentos. Legalidade e registro. 3. Proposta do Ministério Público de Contas no sentido de que sejam revistos os contornos da modulação fixada no Acórdão n.º 3267/19-STP, de modo que a incidência do entendimento desta Corte alcance os servidores que cumpriram os requisitos para obtenção de aposentadoria até 29/11/18 e não apenas os benefícios concedidos até essa data. Demanda encaminhada por meio do Acórdão n.º 95/21-Segunda Câmara. Desnecessidade de repetição da providência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n.º 5.773/11, do Município de Cascavel, versando sobre a forma de cálculo das verbas transitórias incorporáveis aos proventos. Análise da modulação dos efeitos do Acórdão n.º 3267/19-TP.