Detalhes do Acórdão - 583/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 583

Acórdão

583/2021

Processo

596626/2019

Data da Sessão

08/03/2021

Data de Publicação

14/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2518

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE GUARAQUEÇABA e HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Ementa

Prestação de Contas Anual. Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Guaraqueçaba. Exercício de 2018. 2. Entrega dos documentos que compõem a prestação de contas com atraso. Obrigação do exercício seguinte, que não deve interferir no mérito das contas. Aplicação de multa ao responsável. 3. Regularidade das contas, com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Entrega dos documentos que compõem a prestação de contas com atraso de 209 dias.