Detalhes do Acórdão - 483/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 483

Acórdão

483/2021

Processo

482710/2020

Data da Sessão

01/03/2021

Data de Publicação

14/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2518

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON GUIMARÃES LIMA, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MARCOS AURELIO DIAS e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – O procedimento previsto no art. 45, da LC 123/06, decorrente do empate ficto, deve ser instaurado a partir do melhor preço válido, mesmo que já tenha sido iniciada a fase de habilitação (devendo, neste caso, ser reaberta a fase de lances) – Procedência. Expedição de determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de abertura de aberta oportunidade para que micros e pequenas empresas pudessem apresentar propostas nos moldes previstos nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar n.º 123/06.