Detalhes do Acórdão - 615/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 615

Acórdão

615/2021

Processo

283997/2008

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

16/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

JERUBAAL MATUSALEM ARRUDA, MARIO CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Reconhecimento de ofício, da prescrição da pretensão executória. Longo decurso de tempo decorrido entre a decisão e a retomada dos procedimentos para a execução da condenação. Autorização de baixa, nos termos dos pareceres instrutórios e precedentes jurisprudenciais.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à cobrança de dívida fundamentada em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.