Detalhes do Acórdão - 692/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 692

Acórdão

692/2021

Processo

72178/2021

Data da Sessão

07/04/2021

Data de Publicação

16/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Ementa

Pedido de Rescisão. Ausência de intimação do advogado. Violação da ampla defesa. Nulidade do acórdão configurada. Conhecimento e procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de intimação do advogado (inclusão do processo na pauta para julgamento). Violação da ampla defesa.