Detalhes do Acórdão - 434/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 434

Acórdão

434/2021

Processo

190453/2009

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

16/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO DONIZETE CHAGAS, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

1)Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Recursos transferidos pelo Município de Altônia à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Instituto Confiancce, por meio de termos de parceria, para a execução de ações complementares nas áreas de educação e saúde.
2)Incongruência nas informações financeiras. Ausência parcial de prestação de contas relativas ao objeto do Termo de Parceria. Realização de despesas não comprovadas com taxas administrativas. Saldo final da parceria não comprovado. Irregularidades.
3) Ausência de apresentação de documentos exigidos pela Resolução n.° 3/2006 deste Tribunal. Irregularidade.
4)Ausência de apresentação de documentos complementares, de responsabilidade do Município de Altônia. Ausência de prejuízos ao exame do processo. Afastamento da irregularidade.
5) Ausência de documentos exigidos pela Lei Federal n.° 9.790/99 e pelo Decreto Federal n.° 3.100/99. Maior parte da documentação encaminhada pela OSCIP: regularidade com ressalva. Não apresentação por parte do Município: irregularidade.
6)Inconsistência na contabilização da movimentação de recursos. Demonstrativo apresentado convergente com as movimentações financeiras. Regularidade.
7) Terceirização indevida dos serviços públicos. Ausência de estrutura da OSCIP para executar os serviços tratados no termo de parceria. Destinação de grande parte dos recursos repassados à contratação de empresas prestadoras de serviços médicos: entidade do terceiro setor como mero intermediador de mão de obra, em ofensa à legislação referente à matéria. Irregularidade.
8) Uso indevido de processo de dispensa de licitação para contratação de OSCIP. Não obrigatoriedade, à época, de realização de concurso de projetos. Regime jurídico específico decorrente da função administrativa do acordo e da natureza das pessoas envolvidas. Inaplicabilidade da Lei n.° 8.666/93. Regularidade.
9) Não realização de concurso público para admissão de pessoal. Execução de funções não exclusivas do Estado, que não demanda, necessariamente, a seleção de pessoal pela via do concurso público. Possibilidade de execução de ações e serviços de relevância pública pelo terceiro setor de acordo com a legislação regente da matéria. Ausência de demonstração, no caso, de que o termo de parceria previu a consecução de ações e serviços públicos impassíveis de trespasse a entidades do terceiro setor. Irregularidade da execução da parceria, o que não faz incidir retroativamente a exigência de concurso público. Violação ao art. 37, inciso II, da Constituição da República não configurada. Regularidade.
10)Multas propostas pela Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos em face de servidores do Município de Altônia. Ausência de apresentação de documentos que não trouxe efetivo prejuízo à instrução do processo. Afastamento da irregularidade.
11) Ofensa ao art. 3o, caput, da Lei Federal n.° 9.790/1999 pelo OSCIP. Desvirtuamento, no caso concreto, da configuração e das finalidades da entidade na qualidade de Organização do Terceiro Setor. Irregularidade.
12)Ofensa ao art. 6o, inciso II, e § 1o, do Decreto Federal n.° 3.100/1999, com necessidade de restituição da integralidade dos valores transferidos à OSCIP. Comprovação parcial da prestação de contas. Desnecessidade de restituição integral.
13) Multas propostas pelo Ministério Público de Contas ao Assessor Jurídico, ao Controlador Interno e ao Secretário de Saúde. Condutas contrárias ao ordenamento jurídico não comprovadas. Afastamento das irregularidades.
14) Irregularidade das contas do então Prefeito do Município de Altônia e da ex-Presidente da OSCIP.
15) Condenação solidária da OSCIP, da ex-Presidente e do então Prefeito do Município de Altônia ao recolhimento parcial dos valores repassados.
16) Condenação da ex-Presidente da OSCIP e do então Prefeito do Município de Altônia ao pagamento da multa cominada no art. 87, inciso IV, “g”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.
17) Inclusão da ex-Presidente da OSCIP e do então Prefeito do Município de Altônia no cadastro dos responsáveis com contas irregulares. Determinação de inscrição em dívida ativa pelo órgão competente, caso os valores da restituição deixem de ser recolhidos.
18) Comunicação das irregularidades relatadas ao Ministério Público do Estado do Paraná e ao Ministério da Justiça para ciência e adoção de medidas que entenderem pertinentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incongruência nas informações financeiras. Ausência parcial de prestação de contas relativas ao objeto do Termo de Parceria. Realização de despesas não comprovadas com taxas administrativas. Saldo final da parceria não comprovado. Ausência de apresentação de documentos. Ausência de apresentação de documentos complementares. Ausência de documentos exigidos pela Lei Federal n.° 9.790/99 e pelo Decreto Federal n.° 3.100/99. Maior parte da documentação encaminhada pela OSCIP.