Detalhes do Acórdão - 651/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 651

Acórdão

651/2021

Processo

119041/2015

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

19/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2521

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2014. (Número SIT: 22095))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Vícios formais. Ausência do termo de cumprimento de objetivos. Contrapartida não comprovada. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, restituição de valores e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência do termo de cumprimento de objetivos. Contrapartida não comprovada.