Detalhes do Acórdão - 594/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 594

Acórdão

594/2021

Processo

16200/2021

Data da Sessão

07/04/2021

Data de Publicação

19/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2521

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

LINHA VERDE AMBIENTAL LTDA e SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA

Ementa

Pedido de Rescisão. Aplicação de sanção de declaração de inidoneidade e multa, em processos distintos, diante da participação da empresa em duas concorrências públicas diversas, mediante uso de cisão empresarial, caracterizada como abuso de direito, diante da finalidade de burla à proibição de contratação. Bis in idem não caracterizado. Indeferimento da liminar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento de suspensão dos efeitos de decisão anterior.