Detalhes do Acórdão - 708/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 708

Acórdão

708/2021

Processo

216738/2021

Data da Sessão

14/04/2021

Data de Publicação

22/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2523

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JABOTI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JABOTI, PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 037/2021. Possível irregularidade relativa à exigência demasiadamente excessiva e não justificada de que a Rede Credenciada da Contratada deverá abranger 100% dos postos de combustíveis da cidade de Jaboti/PR. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência demasiadamente excessiva e não justificada de que a Rede Credenciada da Contratada deverá abranger 100% dos postos de combustíveis da cidade.