Detalhes do Acórdão - 604/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 604

Acórdão

604/2021

Processo

503836/2015

Data da Sessão

05/04/2021

Data de Publicação

22/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2523

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIDES JOSÉ MADALOZZO, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, INSTITUTO EDUCACIONAL DUQUE DE CAXIAS - IEDC PONTA GROSSA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 164/2014. (Número SIT: 22137))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária de recursos municipais. Exercícios de 2014-2015. Despesas em desacordo com o plano de trabalho. Valores não ressarcidos. Incidência do Prejulgado 26 quanto à imposição de sanções administrativas. Irregularidade das contas, com determinação de restituição de valores, possibilitando-se a compensação com os recursos próprios depositados pelo tomador sem previsão convenial. Determinação de adoção de providências pelo ente público concedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de profissionais não vinculados a execução do objeto e em desacordo ao plano de trabalho.