Detalhes do Acórdão - 713/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 713

Acórdão

713/2021

Processo

891053/2013

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

23/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2524

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO CARLOS BARBIERO, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública. Pela procedência parcial, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Renovação do terceiro aditivo tomou por base valor superior ao valor original do contrato, somando-se o valor do contrato acrescido do valor do aditivo (25%). Quarto, quinto, sexto e sétimo aditivos ocorreram após expirar a vigência do contrato e fixaram preços e prazos diversos dos estabelecidos no edital. Ausência do fornecimento pelo contratante de 03 orçamentos obtidos entre pessoas que atuam no mercado do ramo do fornecimento pretendido, aos pagamentos realizados e à divulgação dos nomes dos fornecedores de serviços especializados e veículos que serão divulgadas em site próprio aberto para o contrato na rede mundial de computadores.