Detalhes do Acórdão - 760/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 760

Acórdão

760/2021

Processo

239021/2018

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

23/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2524

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

INSTITUTO CONFIANCCE

Classificação da Decisão

Interessados

CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Recurso de revisão. Prestação de Contas de Transferência. Termo de Parceria. Terceirização indevida de serviço público. Ausência de comprovação de despesas. Manifestações uniformes da CGM e do MPjTC pelo provimento parcial, para efeito de reduzir o montante a ser ressarcido ao erário. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas ou dissídio jurisprudencial. Provimento parcial para efeito de reduzir o montante a ser ressarcido ao erário, mantido o julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Termo de Parceria. Terceirização indevida de serviço público. Ausência de comprovação de despesas.