Detalhes do Acórdão - 763/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 763

Acórdão

763/2021

Processo

93078/2014

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

23/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2524

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI LADWIG, IVETE MARIA NIEDERMEYER, JAIME THELEN e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades na execução do contrato. Pagamento em duplicidade. Não ocorrência. Ausência de dano ao erário. Pareceres dissonantes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento em duplicidade na execução do contrato.