Detalhes do Acórdão - 718/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 718

Acórdão

718/2021

Processo

425252/2020

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, CONSORCIO LONDRINA SEGURA, FABIO CHAGAS THEOPHILO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE LONDRINA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 799/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Participação de somente uma empresa na licitação. Justificativa para escolha do pregão presencial. Exigência de equipamento fabricado somente por uma empresa. Inobservância do procedimento de pregão presencial. Motivação para a previsão de prorrogação contratual. Ausência de detalhamento da dotação orçamentária utilizada na licitação. Análise de sobrepreço.