Detalhes do Acórdão - 726/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 726

Acórdão

726/2021

Processo

790163/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE, GUILHERME PIVATTO JUNIOR e MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE

Ementa

Recurso de revista – A aplicação de multa administrativa em razão de ofensa à previsão do § 1, do art. 18, da LRF, apenas é razoável se a não contabilização de gastos com pessoal diz respeito a valor significativo – Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços que representam funções próprias de cargo público da entidade. Substituição de mão-de-obra, motivo pelo qual deveriam ter sido computadas no índice de gastos com pessoal,  conforme o artigo 18, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Repercussão pequena no índice. Revisão de penalidades.