Detalhes do Acórdão - 735/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 735

Acórdão

735/2021

Processo

1062775/2014

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018), JOSE TKACZUK JUNIOR, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência irregular de atestados de capacidade técnica. Prazo exíguo para visita técnica. Falta de fracionamento do objeto. Pela parcial procedência da presente Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência pública para execução de serviços especializados de engenharia sanitária relacionados com operação de aterro sanitário, varrição mecanizada, roçagem mecânica e manual, equipe de poda de arvores e equipe multisserviços. Edital que exigiu em edital atestados de capacidade técnica registrados no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU – Conselho Regional de Arquitetura. Prazo para realização da visita técnica que superou o estabelecido no art. 21, §2º, II, da Lei n.º 8.666/93, embora sem previsão específica para tanto. Licitação realizada em lote único, podendo ser possível fracionar a operação do aterro sanitário dos demais serviços.