Detalhes do Acórdão - 736/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 736

Acórdão

736/2021

Processo

1097927/2014

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TURVO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, ERALDO MATTOS DE OLIVEIRA, JERONIMO GADENS DO ROSARIO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Superfaturamento em contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, e de serviços de limpeza, conservação e jardinagem pública. Procedência, com determinação de restituição de valores, aplicação de multa proporcional ao dano e emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aumento exagerado do preço global dos serviços, comparado com Municípios da mesma região, sem justificativa técnica.