Detalhes do Acórdão - 737/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 737

Acórdão

737/2021

Processo

327647/2015

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANNRAY COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP, CENTRAL DE FABRICAS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME, EDUARDO CÉSAR DA COSTA NANNI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Notícia de apuração de atos de improbidade administrativa ocorridos em 2005, através de Ação Civil Pública, intentada em outubro de 2010. Instauração de Representação para apuração de irregularidades administrativas em 2016. Prescrição da pretensão punitiva. Bis in idem quanto à pretensão de ressarcimento de eventuais danos decorrentes dos atos noticiados, que consiste no objeto da Ação Judicial própria. Procedência e encerramento do feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prescrição da pretensão punitiva. Falta de documentos dentro do processo de licitação. Inconsistência nas propostas apresentadas. Envelopes identificados como sendo de uma empresa contendo documentos de outra empresa. Falta de rubrica da comissão permanente em alguns documentos.