Detalhes do Acórdão - 746/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 746

Acórdão

746/2021

Processo

704534/2020

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

26/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2525

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CABRAL & CABRAL ENGENHARIAS LTDA, IVONETE DE JESUS COSTA e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços para a construção de piscina semiolímpica. Ausência de detalhamento do BDI pelo vencedor do certame. Falha corrigida no transcurso da tramitação da representação. Distrato do contrato justificado pela administração municipal. Procedência, sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Proposta de preços sem o detalhamento dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI em contrariedade ao disposto no edital da licitação.