Detalhes do Acórdão - 766/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 766

Acórdão

766/2021

Processo

520999/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

27/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2526

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de totem semafórico veicular, controlador de tráfego microprocessado, módulo de comunicação, botoeiras e cabos PP. Ausência de previsão de atualização monetária e juros para pagamento em atraso pela Administração Pública. Inexistência da minuta de contrato no edital. Especificações técnicas excessivas. Pareceres uniformes. Procedência. Determinação.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema