Detalhes do Acórdão - 779/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 779

Acórdão

779/2021

Processo

572298/2020

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

27/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2526

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Pato Branco. Pregão Eletrônico n.º 71/2020. Contratação de sistema de gestão de estacionamento rotativo. Ausência de publicação da planilha orçamentária detalhada com os custos unitários. Violação ao artigo 69, inciso III, alínea “b”, da Lei Estadual n.º 15.608/2007. Precedente com força normativa. Acórdão n.º 4624/2017, do Tribunal Pleno. Procedência e determinação.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema