Detalhes do Acórdão - 781/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 781

Acórdão

781/2021

Processo

211970/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

27/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2526

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, JOÃO CLAUDIO DEROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de revista em prestação de contas anual. Decisão que excluiu do escopo irregularidades objeto de tomada de contas extraordinária. Embora presente, em tese, o requisito da relevância da matéria para efeito de sua eventual interferência no julgamento,  os fatos analisados, objeto de decisão específica em outro processo, não podem motivar a irregularidade das contas, dada a ausência de intimação específica do gestor a esse respeito, corroborada pela decisão do relator, de prestigiar a celeridade e eficiência na condução do processo, em corroboração com diversos precedentes desta Corte. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Deliberação sobre a inclusão no escopo de análise de contratos de publicidade em autos de Tomada de Contas Extraordinária, ponderando a necessidade de contraditório e riscos de penalização duplicada ao gestor.