Detalhes do Acórdão - 780/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 780

Acórdão

780/2021

Processo

792871/2018

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

27/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2526

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENEFER-ENGEVIX - LESTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Licitação e execução de contrato. Contratação pelo consórcio contratado e pelas empresas consorciadas de colaboradores com vínculo de parentesco com servidores do órgão contratante. Realização de pagamentos considerando verbas relativas a assistência médica não repassadas aos colaboradores do consórcio contratado e das empresas que o compõem. Pela irregularidade das contas, com ressarcimento de valores, multas administrativas e envio de cópia ao Ministério Público Estadual. Critérios subjetivos de julgamento para a atribuição das notas técnicas e sem peso adequado para a atribuição das notas de preços. Pela irregularidade, sem aplicação de sanções, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. Realização de pagamentos considerando alíquotas de PIS e COFINS superiores às em que o Consórcio contratado efetivamente incidiu. Ausência de comprovação de dano ao erário decorrente. Pela aposição de ressalva. Ausência de comprovação de sobrepreço no item “custos indiretos”. Pela improcedência, sem prejuízo da expedição de recomendação. Pela revogação de medida cautelar anteriormente expedida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento do Decreto Estadual no 26/2015 quanto à vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Licitação Tipo Técnica e Preço – critérios técnicos subjetivos de escolha da melhor proposta e peso insignificante para a parte referente ao menor preço. Sobrepreço do item “Custos Indiretos". Recolhimento das contribuições PIS/COFINS em alíquota (%) inferior à da proposta apresentada com diferença do valor incorporada aos pagamentos à empresa contratada. Descumprimento contratual (por parte do consórcio) referente ao não pagamento de assistência médica aos seus funcionários.