Detalhes do Acórdão - 727/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 727

Acórdão

727/2021

Processo

68707/2021

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2527

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO HALLAGE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revisão. Negativa de vigência de Leis Federais. Dissídio jurisprudencial. Bis in idem na aplicação multas administrativas. Divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal de Contas. Parcial provimento.

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Destaque

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