Detalhes do Acórdão - 738/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 738

Acórdão

738/2021

Processo

367533/2015

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

30/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2529

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO GERALDO PACHECO BARBOSA, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CLETO TAMANINI e outros.

Ementa

EMENTA: Representação – A abertura de créditos adicionais especiais demanda autorização em lei específica, não sendo adequada autorização genérica contida em lei orçamentária – Existência de causas mitigadoras da responsabilidade – Procedência, com emissão de recomendação.

Detalhes do Acórdão - 738/2021 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema