Detalhes do Acórdão - 783/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 783

Acórdão

783/2021

Processo

539061/2019

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

28/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2527

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, MARCIA ELEANDRA OLESKOVICZ FRUET, MARIA DE LOURDES CORRES PEREZ SAN ROMAN e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DESPESAS REALIZADAS SEM PRÉVIO EMPENHO. Despesas realizadas sem prévio empenho. Falha que ocorreu de modo generalizado nas entidades do Município de Curitiba durante o exercício de 2012, aferida em sede da Tomada de Contas Extraordinária. Limitação da autonomia da gestão financeira da entidade em face da grande dependência de repasses municipais. Baixa proporcionalidade das despesas sem prévio empenho em relação ao total executado durante o exercício. Ressalva do item conforme precedente. Manutenção da multa em face da inobservância ao art. 60, caput, da Lei Federal n.° 4.320/64. Provimento parcial do recurso. Ressalva das contas. Manutenção de uma multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.

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